medidas cautelares. Durante a 39ª sessão ordinária da Seção de Direito Penal, realizada na última segunda-feira (05), a ordem de Habeas Corpus foi concedida. Procurador Regional Adjunto de Prerrogativas, José Braz Mello Lima teve a responsabilidade de fazer a sustentação oral. Na ocasião, marcaram presença o presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba, o Procurador Regional de Prerrogativas, Isaac Magalhães Júnior, além de diversos membros do Sistema Regional de Prerrogativas. Com o resultado do trabalho da Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas, os advogados acusados pelo Ministério Público do Estado obtiveram a liberdade imediata. O MPE ofereceu denúncia em desfavor dos profissionais, alegando que haviam cometido crimes previstos na legislação penal na Comarca de Redenção, município localizado na região sul do Pará. Por meio do manejamento do remédio constitucional, a Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas argumentou que houve grave constrangimento ilegal aos advogados, em virtude do ato coator existente na decisão interlocutória expedida pelo juízo da Comarca do interior, que decretou a prisão preventiva dos profissionais de forma genérica e sem fundamentação nos artigos 311 e 312 do CPP.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região promoverá até o dia 13 de novembro deste ano as pesquisas de Clima Organizacional e de Satisfação dos Usuários 2018, que terão duração de 30 dias e são organizadas pela Coordenadoria de Gestão Estratégica (COGES). A finalidade é fazer o diagnóstico institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. O formulário eletrônico da pesquisa de satisfação do usuário com os serviços prestados pelo tribunal ficará disponível no portal do TRT8, com link que pode ser acessado no endereço www.trt8.jus.br. A pesquisa engloba ainda aspectos relativos à qualidade dos serviços das varas e do Tribunal na opinião dos usuários. A pesquisa de clima organizacional é realizada com magistrados e servidores e a de satisfação dos usuários é direcionada para aqueles que atuam junto às Varas do Trabalho da Oitava Região. Para participar da pesquisa, magistrados e servidores devem clicar no link, que será disponibilizado pela COGES, acessar o questionário eletrônico e responder as perguntas. Não é necessário se identificar, pois a participação é anônima. Na pesquisa, serão novamente avaliados os vários aspectos que podem influenciar no clima organizacional da instituição, como as instalações físicas, os recursos tecnológicos, o relacionamento interpessoal, o relacionamento de funcionários com a chefia, temas ligados à saúde e segurança no ambiente de trabalho, à motivação para o trabalho, o tempo que os servidores dedicam à família, o volume de trabalho, à qualidade do meio ambiente de trabalho, entre outros. O intuito é fornecer informações para a administração aprimorar as relações com magistrados e servidores, de modo a apresentar condições de trabalho adequadas e proporcionar oportunidades de desenvolvimento ao estabelecer um bom ambiente de trabalho, além de aperfeiçoar o relacionamento com os usuários, a fim de antecipar-se às necessidades dos usuários e assegurar credibilidade, confiança e imagem positiva através da divulgação dos bons serviços prestados. Após a pesquisa, o tribunal terá em mãos um mapa do grau de satisfação dos magistrados e servidores em relação a diversos itens, sendo possível visualizar e identificar o grau de alinhamento entre a cultura definida pelo TRT e as ações realizadas no dia a dia da instituição. De acordo com a COGES, a pesquisa é uma valiosa ferramenta de gestão estratégica, pois, além de permitir essa análise interna, acompanha ainda o estado de satisfação e comprometimento dos magistrados e servidores com a instituição. Esse acompanhamento cria condições para a definição de estratégias e ações que visem ao crescimento e desenvolvimento das pessoas com produtividade e qualidade. Este ano, a meta do TRT8 é alcançar um índice de pelo menos 70% em governança de pessoas até 2020. Indicadores de qualidade – Em 2017, 43 magistrados responderam a pesquisa. A meta é que 50 respondam este ano. O número de servidores que participaram no ano passado ficou em 675. A meta é atingir, este ano, 790 servidores. A quantidade de advogados que respondeu à pesquisa de satisfação foi de 426 advogados. A meta é que 490 preencham o formulário em 2018. Clima Organizacional - é o sentimento que se expressa por todos na organização em um dado momento ou determinado período. A pesquisa proporcionará a análise do ambiente interno, bem como o conjunto de condições que caracterizam o estado de satisfação e/ou insatisfação dos magistrados e servidores. Satisfação do Usuário - A satisfação do usuário após a utilização de um serviço do TRT depende do desempenho da oferta desse serviço em relação às suas expectativas. Pesquisas que serão realizadas: - Pesquisa de clima organizacional com magistrados; - Pesquisa de clima organizacional com servidores; - Pesquisa de satisfação dos usuários externos;

Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos debateu acerca dos valores ao reunir, hoje pela manhã, com o desembargador Luiz Neto (Quinto Constitucional), presidente da Comissão de Informática do TJE-PA e coordenador do Grupo Gestor do Sistema PJe, e os diretores de planejamento do Tribunal de Justiça do Estado. Após os debates entre os representantes das duas instituições, a diretoria de planejamento assumiu o compromisso de apresentar, em breve, informações mais detalhadas a respeito do impacto dessas alterações na receita do TJE-PA. “Desse modo, poderemos discutir melhor os valores”, explicou o presidente da seccional paraense. Na comitiva da OAB-PA que participou da reunião, estiveram presentes o conselheiro seccional Sérgio Reis, a presidente da Comissão de Direito de Famílias e Sucessões, Viviane Saraiva, João Adário, vice-presidente da Comissão de Sociedades de Advogados, e Alvimar Júnior, vice-presidente da Comissão de Advogados em Início de Carreira e integrante da Comissão de Direito Imobiliário. Dativos Ainda no TJE-PA, o presidente Alberto Campos reuniu com o desembargador Luiz Neto e outros representantes do Tribunal e Procuradoria Geral do Estado (PGE) para abordar importante pauta: regulamentação do pagamento da advocacia dativa. Presidente da Comissão de Advogados em Início de Carreira da OAB-PA e presidente do Instituto Paraense de Direito de Defesa (IPDD), Afonso Furtado esteve presente no encontro.

som e veiculação de propaganda na internet já estão liberados. Já as propagandas em rádio e tv, serão liberadas a partir do dia 31 de agosto. Imagem geral sobre assunto Propaganda Eleitoralcom a mesma identidade visual da campanhas das Eleições 2018 Para exercer da melhor forma possível o seu papel como cidadão, no dia do pleito, é necessário que o eleitor fique atento e busque conhecer a fundo o seu candidato. É por meio da campanha eleitoral que o cidadão pode e deve saber quais são as propostas que o candidato pretende executar caso seja eleito. Baseado no calendário eleitoral inicia nesta quinta-feira, 16, e segue até a véspera da eleição, a Propaganda Eleitoral. De acordo com a Lei de n° 9.504, candidatos, partidos e coligações tem permissão para a realizar comícios, distribuição de folhetos, uso de carro som e veiculação de propaganda na internet, no entanto, com algumas ressalvas. É necessário que durante esse período o eleitor fique atento ao que pode ou não, ser utilizado. Carro som ou mini trio, por exemplo, já estão liberados e podem ser utilizados em caminhadas, carreatas, passeatas, reuniões e comícios, de 6h até às 22h, com limite de 80 decibéis. No entanto, esse tipo de propaganda não pode ser feita de forma isolada, ou seja, é considerado irregular carro som que passe nas ruas fazendo propaganda eleitoral com jingles ou mensagem do candidato. Osmar Frota, Assessor da Corregedoria do TRE, ressalta que além das proibições que já vinham sendo aplicadas, como showmício e cavaletes, a legislação traz também algumas novidades, faixas e placas também são proibidas. “A legislação proíbe também, a utilização de faixas, que muitas vezes o próprio eleitor colocava na frente da sua casa com o nome e número do candidato. Hoje, isso é proibido”, afirma o Assessor. Já no que se refere a propaganda veiculada nos aplicativos e internet, existem regras específicas para essas plataformas. “A legislação traz todo um regramento para essas plataformas digitais. É proibido propaganda através de blogs de pessoas jurídicas e sites de órgãos públicos, por exemplo. Vale ressaltar também, que o eleitor pode se manifestar livremente, desde que, não ofenda terceiros e nem divulgue uma informação inverídica nas redes”, explicou o Assessor. “Nas redes sociais o eleitor tem que ter consciência de sua liberdade. Entretanto, o que é vedado nessa plataforma, são publicações que tenham sido pagas, o cidadão não pode receber de nenhuma forma, vantagem financeira para postar ou publicar algo relacionado ao candidato ou partido político”, explicou Nayana Fadul, Procuradora Regional Eleitoral.