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a) Pareceres e opiniões jurídicas sobre quaisquer ramos do Direito, especialmente sobre os mais diretamente ligados à Administração Pública;

b) Elaboração dos Projetos de Lei em assuntos e interesses do Município;

c) Defesa dos interesses do Município nas questões judiciais e extra-judiciais, nas quais seja parte ativa ou passiva;

d) Serviço de Assessoria e acompanhamento de Processos e Projetos que estejam tramitando na Justiça Federal de Brasília ou Tribunais Superiores.
 
L&L Advocacia e Consultoria
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